Evolução da Administração Pública no Brasil

Neste curso, os alunos estudarão a evolução histórica da administração pública brasileira, passando pelo patrimonialismo, caracterizado pelo favorecimento pessoal e confusão entre bens públicos e privados; a administração burocrática, implementada na Era Vargas com hierarquia, impessoalidade e procedimentos padronizados; e a administração gerencial, iniciada na década de 1990, que incorpora práticas do setor privado, como gestão por resultados, descentralização, accountability e avaliação por indicadores de desempenho. 

O curso também abordará os princípios constitucionais da Administração Pública (LIMPE): Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, e a organização do Estado, incluindo a Administração Direta, Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e o Terceiro Setor. Além disso, serão apresentados os tipos de serviços públicos e a importância das licitações transparentes, conforme a Lei 14.133/2021, destacando modalidades como Concorrência, Pregão, Leilão e Diálogo Competitivo. 

Por fim, os alunos compreenderão os instrumentos de planejamento orçamentário e controle de resultados: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a atuação dos controles internos e externos (Tribunais de Contas) e a utilização de indicadores de impacto e transparência ativa, garantindo que a sociedade possa fiscalizar efetivamente a gestão pública."