TERMOS DE USO – Estude Livre
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma educacional digital Estude Livre, bem como as condições aplicáveis a assinaturas, conteúdo, certificados e outros serviços disponibilizados.
Ao acessar ou assinar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos na íntegra.
1. NATUREZA DA PLATAFORMA
A Estude Livre é uma plataforma educacional digital que oferece, por meio de um modelo de assinatura recorrente, acesso a cursos gratuitos (não regulamentados), caminhos de aprendizagem e conteúdos educacionais digitais.
Os cursos oferecidos são classificados como gratuitos, não regulamentados pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC), e têm como objetivo o desenvolvimento acadêmico e profissional complementar.
2. ASSINATURA E ACESSO
2.1. O acesso à plataforma é fornecido mensalmente ou anualmente, dependendo do plano escolhido pelo usuário.
2.2. A assinatura concede ao usuário o direito de acessar o conteúdo disponível enquanto a assinatura permanecer ativa.
2.3. O acesso ao conteúdo será automaticamente suspenso no caso de:
- cancelar inscrição;
- não pagamento;
- violação destes Termos.
3. FATURAMENTO E PAGAMENTOS RECORRENTES
3.1. A assinatura é cobrada de forma recorrente e automática, de acordo com a periodicidade selecionada no momento da compra.
3.2. Após o término da assinatura, o usuário consente expressamente com cobranças recorrentes até que ele/ela solicite o cancelamento.
3.3. Quando aplicável, as cobranças podem ser processadas em dólares americanos (USD). A conversão para a moeda local, assim como quaisquer taxas bancárias ou de câmbio, são responsabilidade da instituição financeira do usuário.
4. CURSOS E CONTEÚDO
4.1. Os cursos oferecidos são gratuitos, sem equivalência automática a programas técnicos, de graduação ou pós-graduação.
4.2. A Estude Livre pode, a seu critério, atualizar, substituir ou excluir conteúdo sem gerar direito a reembolso, desde que a natureza do serviço contratado seja mantida.
5. CERTIFICADOS
5.1. Ao final dos cursos ou módulos, o usuário pode receber certificados de participação ou conclusão de cursos gratuitos, emitidos pela plataforma Estude Livre.
5.2. Certificados:
- eles não constituem diplomas;
- eles não possuem reconhecimento automático pelo MEC;
- Eles não garantem crédito ou reconhecimento acadêmico formal.
6. CRÉDITO ACADÊMICO (CLÁUSULA ESSENCIAL)
6.1. O usuário pode, por iniciativa própria, solicitar a avaliação dos estudos realizados na plataforma para acreditação acadêmica em uma instituição de ensino superior.
6.2. Créditos acadêmicos:
- não é automático;
- não é garantido;
- Depende exclusivamente da análise e decisão da instituição de ensino superior escolhida, com base em critérios como currículo, carga de trabalho, objetivos de aprendizagem e regulamentos acadêmicos internos.
6.3. A Estude Livre não garante que os cursos ou certificados emitidos serão aceitos para fins de crédito acadêmico, e a decisão final cabe exclusivamente à instituição de ensino superior.
7. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARCEIRA
7.1. FASPEC – Faculdade Pelegrino Cipriani, como instituição de ensino superior devidamente credenciada no Brasil, pode analisar as solicitações de créditos acadêmicos de acordo com seu regulamento interno.
7.2. A existência de uma aliança institucional não implica qualquer garantia de crédito acadêmico, emissão de diploma ou equivalência automática de cursos.
8. CANCELAMENTO
8.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.
8.2. Cancelamento:
- evita novas acusações;
- mantém o acesso até o fim do período de assinatura já pago;
- não dá direito ao usuário a um reembolso proporcional, exceto quando exigido por lei.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- usar a plataforma legalmente;
- não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Respeite direitos autorais e de propriedade intelectual.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, marcas registradas, textos, vídeos, materiais educacionais e sistemas disponíveis na plataforma são protegidos por direitos autorais e pertencem à Estude Livre ou seus parceiros licenciados.
Sua reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização expressa é proibida.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Estude Livre não será responsável por:
- decisões acadêmicas tomadas por instituições de ensino superior;
- negação ou não reconhecimento de créditos acadêmicos;
- taxas de conversão de moeda ou taxas bancárias;
- Indisponibilidade temporária devido a falhas de manutenção ou técnicas.
12. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS
A Estude Livre pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão atual estará sempre disponível no site.
Seu uso contínuo da plataforma após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos atualizados.
13. LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISDIÇÃO
Esses Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Os tribunais da jurisdição onde a Estude Livre está sediada serão escolhidos para resolver quaisquer disputas, salvo se a lei aplicável exigida em contrário.