Legislação Específica Imobiliária e Registros Públicos

O curso Legislação Específica Imobiliária e Registros Públicos é a formação definitiva para quem deseja atuar no mercado imobiliário com absoluta segurança jurídica, ética e excelência profissional. Ao longo deste programa prático e aprofundado, você dominará as cinco principais leis que regulam o cotidiano do setor, iniciando pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e suas regras rigorosas sobre publicidade vinculante e a responsabilidade civil do corretor de imóveis. Na sequência, você se tornará um especialista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8,245/91), aprendendo a gerenciar as garantias locatícias permitidas por lei, as obrigações recíprocas de locadores e locatários e os ritos formais das ações de despejo. O curso também aborda as complexas regras de condomínios e incorporações (Lei nº 4.591/64) e de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79), preparando você para verificar o Memorial de Incorporação e a regularidade de loteamentos antes de qualquer venda, o que evita a gravíssima responsabilidade civil e criminal decorrente da intermediação de imóveis irregulares. Por fim, você alcançará o topo da competência operacional ao desvendar a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e o funcionamento do Cartório de Registro de Imóveis, dominando a análise minuciosa da matrícula e da certidão de ônus reais, os limites das retificações de áreas e a aplicação prática dos princípios de publicidade, continuidade e especialidade registral. Trata-se do passaporte essencial para deixar de ser um mero intermediário e se consolidar como um consultor estratégico e ativo de segurança jurídica no mercado de investimentos.