Regulação do Ambiente Online e o Marco Civil da Internet
Regulação do Ambiente Online e o Marco Civil da Internet
Neste curso, os alunos compreenderão a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), considerada a "Constituição Digital" do Brasil, seus princípios fundamentais — liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade e responsabilização — e a definição de direitos e deveres dos usuários, destacando a inviolabilidade das comunicações, transparência no tratamento de dados e condutas éticas online.
O módulo aborda também a responsabilidade das plataformas digitais, incluindo a evolução do Artigo 19 e a decisão do STF de 2025, que exige remoção imediata de conteúdos nocivos em casos graves, e a integração com a LGPD, criando um ecossistema regulatório que protege dados pessoais e orienta práticas de moderação, governança e compliance digital.
Por fim, os alunos estudarão o papel do governo e os desafios futuros, como inclusão digital, fiscalização de incidentes cibernéticos, proteção contra ataques e vazamentos de dados, além de legislações complementares como a Lei das Fake News (PL 2.630/2020) e debates sobre regulação de inteligência artificial e algoritmos, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre liberdade, segurança e proteção de direitos democráticos no ambiente digital.
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