Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Entendendo a Proteção de Dados no Brasil
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Entendendo a Proteção de Dados no Brasil
Neste curso, os alunos compreenderão a importância da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) na proteção da privacidade e dos direitos digitais. Serão abordados conceitos fundamentais, incluindo dados pessoais e dados sensíveis, destacando a necessidade de tratamento rigoroso e consentimento específico para informações que possam gerar discriminação ou impacto à dignidade humana.
O módulo apresenta os direitos dos titulares, como acesso, correção, anonimização, portabilidade e revogação de consentimento, além da definição dos agentes de tratamento: controlador, operador e encarregado (DPO). Os alunos estudarão também os 10 princípios da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização, que orientam todo o tratamento de dados dentro das organizações.
Por fim, serão exploradas as obrigações das empresas e órgãos públicos, incluindo mapeamento do fluxo de dados, medidas de segurança, treinamentos e notificação de incidentes. A fiscalização é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com sanções que podem chegar a multas significativas. O módulo enfatiza que a conformidade à LGPD deve ser vista como uma mudança cultural estratégica, promovendo confiança, diferencial competitivo e respeito à sociedade.
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