{"product_id":"regulacao-do-ambiente-online-e-o-marco-civil-da-internet","title":"Regulação do Ambiente Online e o Marco Civil da Internet","description":"\u003cp\u003eNeste curso, os alunos compreenderão a Lei nº 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), considerada a \"Constituição Digital\" do Brasil, seus princípios fundamentais — liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade e responsabilização — e a definição de direitos e deveres dos usuários, destacando a inviolabilidade das comunicações, transparência no tratamento de dados e condutas éticas online.\u003c\/p\u003e\n\n\u003cp\u003eO módulo aborda também a responsabilidade das plataformas digitais, incluindo a evolução do Artigo 19 e a decisão do STF de 2025, que exige remoção imediata de conteúdos nocivos em casos graves, e a integração com a LGPD, criando um ecossistema regulatório que protege dados pessoais e orienta práticas de moderação, governança e compliance digital.\u003c\/p\u003e\n\n\u003cp\u003ePor fim, os alunos estudarão o papel do governo e os desafios futuros, como inclusão digital, fiscalização de incidentes cibernéticos, proteção contra ataques e vazamentos de dados, além de legislações complementares como a Lei das Fake News (PL 2.630\/2020) e debates sobre regulação de inteligência artificial e algoritmos, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre liberdade, segurança e proteção de direitos democráticos no ambiente digital.\u003c\/p\u003e","brand":"EstudeLivre","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":54631386120564,"sku":"REGULACAO-AMBIENTE-ONLINE-MARCO-CIVIL","price":200.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0995\/8096\/9332\/files\/regula-o-do-ambiente-online-e-marco-civil-da-internet.png?v=1779289412","url":"https:\/\/estudelivre.com.br\/products\/regulacao-do-ambiente-online-e-o-marco-civil-da-internet","provider":"Estude Livre","version":"1.0","type":"link"}